O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata da prorrogação do contrato de água e esgoto de Nova Xavantina por mais 30 anos.
A decisão é do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf e atende a uma denúncia que apontou irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa SETAE – Serviços de Tratamento de Água e Esgoto Ltda.
O aditivo, publicado em 31 de dezembro de 2025 pela gestão do prefeito João Machado Neto (União), estendia a concessão, que originalmente iria até 2032, por mais duas décadas, levando o prazo até 2055.
Segundo a denúncia, a prorrogação foi feita sem o cumprimento de exigências legais, como a realização de consulta pública e a participação da Câmara Municipal, além de não apresentar justificativa técnica que comprovasse vantagem para o município.
A área técnica do TCE apontou funcionamento irregular do Conselho Municipal de Saneamento Básico, ausência de participação do Legislativo e falta de justificativa para a renovação antecipada.
Na decisão, o relator entendeu que há indícios de ilegalidade e risco de prejuízo ao interesse público. Ele destacou que a medida pode gerar efeitos de difícil reversão, como impacto econômico no contrato e possível impedimento de nova licitação no futuro.
Com isso, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Nova Xavantina suspenda imediatamente todos os efeitos do aditivo e não pratique nenhum ato com base nele até decisão final.
Fonte: ReporterMT